Em 1º de agosto, o presidente do Chile, Gabriel Boric, anunciou o denominado “Pacto Fiscal para o Desenvolvimento” que adotará em seu país. Dado que é necessário financiar os gastos sociais e que os recursos financeiros são finitos, a proposta incorpora um conjunto de ações para o crescimento sustentável, a eficiência na gestão pública e a responsabilidade fiscal.
O pacto define os princípios para um sistema tributário moderno; as necessidades e prioridades de gastos; os compromissos de reforma para fortalecer a transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços do Estado; impulsionar o crescimento através de investimentos, produtividade e formalização da economia; fortalecer a administração tributária e a reforma do imposto de renda; e os mecanismos institucionais para acompanhamento, monitoramento e avaliação do Pacto Fiscal.
Entre os princípios, a chamada justiça tributária refere-se ao aumento de impostos para aqueles com maiores rendas (impostos progressivos verticais), tributando igualmente aqueles com rendas semelhantes (impostos horizontais) e reduzindo a evasão fiscal (evitar a tributação por meio de argumentos legais).
Em termos de priorização de gastos, o plano busca aumentar os gastos sociais em um valor equivalente a 2,7% do PIB em áreas altamente sensíveis, como pensões, saúde, proteção social e segurança pública. As principais metas a serem alcançadas são o aumento da Pensão Universal Garantida em pouco mais de 20%, bem como a possibilidade de reduzir as listas de espera para atendimento cirúrgico e especialidades médicas.
Com relação à reforma do Estado, o plano visa melhorar os programas públicos mediante a criação de uma Agência para a Qualidade das Políticas Públicas. Também busca estabelecer um marco regulatório que regule as transferências para ONGs e fundações, permitir o acesso das MPMEs no sistema de compras estatais, usar sistemas digitais para detectar anomalias nos gastos públicos e estabelecer uma forte disciplina fiscal em todos os níveis do governo.
Como medidas para impulsionar o crescimento, busca-se conceder incentivos fiscais, reduzir a tramitação de projetos de investimento, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento por parte de empresas, incentivar atividades econômicas verdes e reduzir a informalidade econômica. No campo tributário, busca-se educar os contribuintes, oferecer benefícios à classe média, ter um sistema tributário para PMEs e concentrar os impostos. E, por fim, será criada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação para monitorar e avaliar os resultados após três e cinco anos da implementação do plano.
Na área social, o Pacto Fiscal visa melhorar o bem-estar social, em particular dos grupos economicamente mais desfavorecidos, bem como grupos socialmente excluídos, como idosos, pessoas com deficiência e cuidadores. O plano, no entanto, não aborda o problema central que é o desempenho das Administradoras de Fundos de Pensão (AFP) e a saturação e cobertura do sistema de saúde, tanto público quanto privado.
Em termos produtivos, busca-se fortalecer as micro, pequenas e médias empresas através de incentivos, já que são os principais espaços de geração e concentração de empregos. Pretende-se, também, restringir a atividade informal, taxar as importações e sancionar o comércio digital, elementos que são utilizados por micro e pequenas empresas para se abastecerem de insumos para operar e como canais de comercialização.
Em termos de diversificação produtiva, o foco ainda é nas atividades extrativistas, com ênfase na mineração, e a modificação do Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental e a concessão de Concessões Marítimas podem gerar efeitos indesejáveis em termos ambientais, como a proliferação de projetos com externalidades negativas, intensidade do uso da água ou novas zonas de sacrifício.
Os incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento em um país que se concentra no setor terciário e onde a indústria manufatureira representa menos de 10% do PIB é um tema complexo. Ademais, deve-se priorizar também as entidades públicas de ensino superior, que atualmente concentram a massa crítica de pesquisadores do país, pois poderia haver uma migração do meio acadêmico ao empresarial, afetando a qualidade do ensino superior e a especialização.
A formalização econômica tem um grande componente cultural, já que é costume contratar serviços pessoais, como manutenção ou construção, sem um contrato e, portanto, sem a contribuição correspondente de impostos e taxas de segurança e aposentadoria. Além da educação dos contribuintes, é necessária uma mudança na conduta social que permita a transição para a formalidade em todas as atividades econômicas. Por outro lado, quando se fala em aumentar os impostos sobre as altas rendas, em quem estão pensando? Em quais faixas de renda? Pessoas jurídicas e físicas?
Para concluir, deve-se destacar dois elementos. O primeiro são as projeções de crescimento econômico, pois, de acordo com o Banco Central, espera-se um baixo crescimento neste ano (entre 0,5% e 0,25%), entre 1,25% e 2,25% em 2024 e entre 2 e 3% em 2025. Isso pode limitar tanto as receitas quanto as despesas públicas.
O segundo aspecto que pode prejudicar a proposta é o momento. Espera-se que a reforma do imposto de renda entre no Congresso Nacional em 2024, bem como a tramitação e despacho de projetos de pró-crescimento e reforma do Estado remanescentes. A discussão e o fechamento de acordos políticos podem ser adiados até o final do atual governo ou até o início do próximo, onde as prioridades podem ser diferentes, o que daria uma nova roupagem a vários dos pontos do pacto fiscal.
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