No âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal declarou, em audiência realizada na tarde desta quinta-feira, dia 28, que homologará o Compromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF, DPU e o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 24ª Promotoria de Fundações, com a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas), com o objetivo de promover uma intervenção na gestão da instituição hospitalar.
A ação visa melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O Município de Maceió, o Estado de Alagoas e a União Federal atuam como intervenientes anuentes no compromisso. A gestão do hospital será supervisionada por uma Comissão Interventora, composta por um representante do Município, um do Estado e um do Hospital Veredas, garantindo que as ações sejam conduzidas de maneira alinhada aos interesses públicos e aos objetivos da intervenção.
A principal medida do TAC é a intervenção na gestão do Hospital Veredas, que será realizada por uma gestora especializada contratada após análise e concordância do MPF, DPU e MPAL.
A nova gestora assumirá a administração do hospital com autonomia operacional e administrativa, sendo responsável por:
- Elaborar e implementar um plano de reestruturação para melhorar as operações do hospital;
- Manter uma gestão financeira sustentável e realizar controle de qualidade nos serviços prestados;
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e encaminhá-los à Comissão Interventora, ao MPF, ao MPAL, à DPU e aos outros órgãos responsáveis.
Multas e Penalidades – Caso as obrigações não sejam cumpridas, o TAC prevê a aplicação de multas diárias ao Hospital. Caso a Fundação não cumpra as obrigações dentro do prazo estabelecido, será sujeita ao pagamento de uma multa diária. Se o descumprimento ocorrer em relação às obrigações centrais da intervenção e da gestão do hospital, o valor da multa será triplicado.
Em caso de descumprimento das obrigações, o MPF, MPAL e DPU poderão buscar a execução judicial para garantir o cumprimento das obrigações e o pagamento das penalidades.
Objetivo da Intervenção – A intervenção visa melhorar a gestão do Hospital Veredas, assegurando que a instituição ofereça um atendimento de saúde de qualidade e com transparência. Também busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, de modo que o hospital atinja seu objetivo principal que é o de prestar integralmente os serviços de saúde contratualizados com Estado e Município.
“A gente celebra que tenha havido essa confluência de interesses e que tenha a possibilidade de construir uma solução consensual, porque isso é do interesse da sociedade alagoana, então a gente espera que haja uma normalização dos serviços, o que vai beneficiar os funcionários, porque um dos objetivos da intervenção é que haja a normalização dos pagamentos de salários e do passivo. Para que os funcionários possam trabalhar e receber aquilo que é direito. Que tenham dignidade”, comentou Bruno Lamenha, procurador regional dos Direitos do Cidadão, um dos autores da ação civil pública.
Pelas instituições, o TAC foi assinado por Bruno Lamenha, Júlia Cadete e Roberta Bomfim, procuradores da República (MPF); por Diego Alves, defensor público da União (DPU); por Lean Araújo, procurador-geral de Justiça, Givaldo Lessa, Micheline Tenório e Luciano Romero , promotores de Justiça (MPAL).
