O governo de Javier Milei enviou nesta quarta-feira (27) ao Congresso da Argentina um projeto de lei intitulado “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. O documento propõe uma abrangente reforma do Estado, a eliminação das eleições primárias, mudanças no âmbito penal e desregulamentação da economia, entre outros pontos.
A informação foi publicada pelos jornais Clarín e La Nacion, mas Milei já havia indicado a intenção de propor outras medidas drásticas desde que assumiu, há quase três semanas. “Aviso que vem mais. Vamos convocar sessões extraordinárias e enviar um projeto de lei para a modificação do Estado”, disse em entrevista a uma rádio na última quinta-feira (21).
Um “megadecreto” anunciado pelo presidente que modifica ou revoga mais de 300 leis e um protocolo de segurança que estabelece restrições a atos públicos não autorizados já vinham despertando críticas da sociedade civil, sindicalistas e membros da oposição a Milei.
O projeto de lei, composto por 664 artigos, contém diretrizes que regulam uma ampla diversidade de áreas. Entre elas, restrições a protestos e bloqueios de vias, a revogação das eleições primárias (chamadas de Paso, em que argentinos são convocados a escolher os políticos que concorrerão nas eleições de fato) e a autorização para o Executivo privatizar as empresas estatais. Além disso, modifica a composição da Câmara de Deputados e introduz mudanças no financiamento dos partidos políticos.
Um dos capítulos declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”. Depois disso, o prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por mais dois anos, no máximo.
O texto, segundo o La Nacion, também amplia as penalidades para quem participar de protestos nas ruas, em especial para os organizadores de marchas e para bloqueio de vias públicas durante manifestações. Atos voltaram a ocorrer em Buenos Aires nesta quarta (27). A proposta incorpora ao Código Penal mais controles sobre os protestos e estabelece, por exemplo, a obrigação de notificar ao Ministério da Segurança Nacional “qualquer reunião ou manifestação” com prazo de ao menos 48 horas e diz que o órgão tem o poder de se opor à realização desses eventos “com base em questões que afetem a segurança”.
O Executivo também vai poder “intervir em todos os órgãos e entidades descentralizadas que integram a administração pública nacional”, de acordo com o documento. A exceção são as universidades nacionais. Um exemplo indicado pelo Clarín, que teve acesso ao documento, está no artigo que revoga a lei que rege o Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo.
O projeto foi entregue em uma caixa por Milei, na Casa Rosada, a Guillermo Francos, ministro do Interior. Francos levou o pacote até ao Congresso e o entregou a Martín Menem, presidente da Câmara dos Deputados. A imagem do momento da entrega final pode ser vista em um post compartilhado por Milei na rede social X.
O envio foi confirmado pelo porta-voz de Milei, Manuel Adorni, em uma reunião com a imprensa. “Inclui reformas profundas, necessárias e urgentes em matéria fiscal, trabalhista penal, energética e eleitoral”, disse em entrevista coletiva.
Adorni também buscou colocar holofotes no encaminhamento do projeto pelo Legislativo, dizendo que que “deputados e senadores terão que escolher entre a liberdade, acabando com a decadência que não é responsabilidade apenas do governo e são décadas de frustração e fracasso, ou se colaboram para retornar ao caminho da liberdade”.
