A Suprema Corte do México publicou nesta segunda-feira (28) uma proposta para invalidar partes centrais da controversa reforma judicial aprovada pelo Congresso do país, de maioria governista, que abalou os mercados e minou a confiança de investidores na segunda maior economia da América Latina.
A proposta do ministro da Suprema Corte Juan Luis Gonzalez visa declarar inconstitucional a eleição popular de juízes e magistrados, embora mantenha a nomeação de ministros da Suprema Corte por voto popular.
Para ser aprovada, a proposta requer o apoio de pelo menos 8 dos 11 ministros da corte.
A medida aproxima o México de uma crise constitucional, com o Judiciário e a coalizão governista liderada pelo Morena (Movimento Renovação Nacional), partido da presidente Claudia Sheinbaum, cada vez mais em desacordo sobre a reforma.
A proposta do Supremo também desafia o conceito de juízes “sem rosto” introduzido pela reforma, que permitiria que juízes decidissem anonimamente sobre casos vistos como perigosos —a exemplo daqueles envolvendo o crime organizado. A ideia é condenada por organizações de direitos humanos pela falta de transparência.
O Congresso do México aprovou em setembro a reforma, cujo ponto central é justamente a instituição de eleição popular de juízes federais a partir de listas de candidatos aprovadas pelos Três Poderes. A medida foi o último ato de impacto do ex-presidente Andrés Manuel López Obrador e sua base política antes de passar o bastão para sua sucessora.
A Suprema Corte do México aceitou no início deste mês um desafio à reforma, concordando em decidir se a proposta afeta a independência do Judiciário e a divisão de Poderes —a principal das críticas ao texto.
Ainda não há data para a votação da corte, mas ela deve ocorrer até 30 de novembro, quando o ministro Luis Maria Aguilar deve deixar o cargo após o término de seu mandato de 15 anos.
A reforma constitucional do Judiciário do México levantou preocupações sobre a incerteza em relação ao Estado de direito no país e à força das instituições de governo.
Os defensores da reforma argumentam que ela enfrentará a corrupção e as ineficiências no sistema de Justiça. Três dos ministros da corte expressaram publicamente seu apoio à reforma.
A presidente Claudia Sheinbaum, que assumiu o cargo no início deste mês, criticou a decisão da Suprema Corte de analisar a constitucionalidade da reforma.
O Morena e seus aliados no Congresso debatem atualmente uma proposta que tornaria as reformas à Constituição, incluindo a reforma judicial, juridicamente incontestáveis, uma medida que a oposição descreve como autoritária.
Essa proposta já foi aprovada pelo Senado e será votada em seguida pela Câmara, onde o bloco governante também tem ampla maioria. Foram essas maiorias que facilitaram a aprovação da reforma do Judiciário em meio à transição do Executivo —o texto foi aprovado em comissões e nos plenários das duas Casas no período de apenas um mês que separou a nova legislatura no Congresso e a posse da nova presidente.
Está planejada no âmbito da reforma uma eleição para junho de 2025 para substituir todos os integrantes da Suprema Corte, com o número de ministros sendo reduzido de 11 para 9.
Outros tribunais superiores, câmaras regionais do tribunal eleitoral e metade dos magistrados e juízes distritais também terão seus cargos em disputa. Segundo a reforma, os ocupantes atuais dos cargos poderão se candidatar no pleito. Em 2027, os eleitores irão às urnas para eleger as posições restantes.
