A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata das mudanças no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, assim como a paralisação das obras já em andamento e da
elaboração de regulamentação que determine a proibição de estacionamento na via situada no bairro de Ponta Verde, em Maceió. Com isso, a decisão também atinge a ampliação da faixa verde.
A ação, um mandado de segurança coletivo, foi impetrado por entidades representativas dos setores de bares e restaurantes, turismo, hotelaria, comércio, transporte, imobiliário e serviços de Maceió, que viram a medida como prejudicial para todos os segmentos que geram a economia. A decisão pela suspensão das medidas foi do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital.
De acordo com a Justiça, as partes impetradas, a Prefeitura de Maceió e o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, o DMTT, foram intimadas para que cumpram as determinações no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de
R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 100 mil (artigo 536, CPC), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Também foram notificadas para que, no prazo de 10 dias, sejam apresentadas as informações que entender necessárias.
“Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, determinando a suspensão dos atos administrativos que visam à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana, assim como a suspensão das obras já em andamento e da elaboração de regulamentação que determine a proibição de estacionamento na referida via. Determino ainda que seja mantido o direito de estacionar veículos à população em geral ao longo da Av. Silvio Carlos Viana, nos termos vigentes até outubro/2024“, consta na decisão.
O TNH1 deixa o espaço aberto para manifestação do Município.
O caso
O DMTT havia iniciado, no último dia 9, uma intervenção na orla de Maceió, com o começo da instalação de placas de proibição de estacionamento na Avenida Silvio Carlos Viana, ao longo do canteiro central. A medida foi tomada, segundo o órgão municipal, devido ao aumento considerável do número de veículos que trafegam pela região, com o fluxo mais intenso. O Departamento disse ainda que com a supressão das vagas de estacionamento na via interna, o espaço ganharia uma segunda faixa de rolamento.
Dois dias depois, a população maceioense foi surpreendida com a pintura de uma nova faixa verde na orla. Segundo a Prefeitura, o espaço serve para a prática de atividades ao ar livre como corrida e caminhada, também podendo ser utilizado por patinadores, pessoas em patinetes e skates. Agora, o trecho da orla contaria apenas com uma faixa no sentido de quem vai da Pajuçara para a Jatiúca e duas faixas no sentido indo para a Pajuçara. Em nota, o DMTT disse que a pintura da nova faixa verde aconteceu para prevenir a ocorrência de infrações de trânsito, evitando autuações de condutores.
Nesse mesmo dia, 11 associações e sindicatos dos setores de bares e restaurantes, turismo, hotelaria, comércio, transporte, imobiliário e serviços de Maceió divulgaram uma nota oficial para demonstrar insatisfação com a decisão da Prefeitura de Maceió em proibir o estacionamento de veículos no canteiro central da avenida. E o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) pediu explicações para o Município a respeito da nova Faixa Verde pintada.
