O principal tribunal de Hong Kong manteve, nesta terça-feira (26), três decisões anteriores que davam direito a moradia pública e herança a casais do mesmo sexo. A decisão por unanimidade da corte foi celebrada pela população LGBTQIA+ dessa cidade controlada pela China.
“Essas posições vão reforçar a mensagem de que a hora chegou”, afirmou ao jornal americano The New York Times Jerome Yau, cofundador da Hong Kong Marriage Equality. “É hora de o governo entender, do ponto de vista legal, que é errado tratar pessoas de forma diferente por causa de sua orientação sexual.”
A decisão diz respeito a três casos envolvendo dois casais de pessoas do mesmo sexo que se casaram fora da cidade e reivindicaram direitos anteriormente reservados a casais heterossexuais em Hong Kong.
O primeiro ocorreu em 2018, quando Nick Infinger processou a autoridade de habitação local após seu pedido para alugar um apartamento público com seu marido, com quem se casou no Canadá, ser negado. O julgamento foi favorável ao casal, mas o governo recorreu.
No segundo caso, Edgar Ng e seu marido, Henry Li, contestaram o fato de não poder firmar a copropriedade de um apartamento subsidiado pelo governo porque o casamento deles, no Reino Unido, não era reconhecido.
Ng foi o responsável por iniciar também o terceiro caso. Ele temia morrer sem deixar um testamento, o que impossibilitaria a passagem da propriedade para seu marido sob as leis de herança da cidade. Li assumiu os dois casos em 2020, quando Ng se suicidou.
Na decisão desta terça, o juiz Andrew Cheung escreveu que a exclusão de casais do mesmo sexo nas políticas de moradia da cidade “não tem justificativa”, e que tais benefícios deveriam ser distribuídos “com uma base racional, livre de discriminação”. Os juízes Joseph Fok e Roberto Ribeiro afirmaram que o tratamento diferenciado nas leis de herança “são ilegais e inconstitucionais”.
Hong Kong tem uma espécie de mini-Constituição que protege liberdades civis desconhecidas na China continental. O texto foi concebido após o Reino Unido devolver a cidade ao domínio chinês, em 1997.
A vitória para a comunidade LGBT ocorre pouco mais de um ano após uma sentença fechar as portas para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas dar ao governo um prazo de dois anos para estabelecer um marco jurídico alternativo para esses casais.
Um porta-voz do governo de Hong Kong disse, nesta terça, que respeitava a decisão. “Vamos estudar o julgamento minuciosamente e buscar aconselhamento jurídico do Departamento de Justiça para ações de acompanhamento apropriadas”, afirmou.
Após a decisão, Infinger afirmou conhecer casais que gostariam de criar um lar, mas que não tinham meios para travar uma batalha legal.
“As decisões do tribunal de hoje reconheceram que casais do mesmo sexo podem se amar e merecem viver juntos”, disse ele, acenando com uma toalha de arco-íris. “Isso não é apenas lutar por mim e pelo meu parceiro, mas é lutar por todos os casais do mesmo sexo em Hong Kong.”
Já Li homenageou seu parceiro, Ng, em uma publicação no Facebook. “Hoje, 26 de novembro de 2024, nosso caso finalmente chegou ao fim. Sou grato ao tribunal por reconhecer seu sofrimento e sua dedicação aos direitos iguais para os LGBTQ”, escreveu.
Com Reuters, AFP e The New York Times
