A maioria dos americanos desconhece uma disputa judicial que acaba de chegar à Suprema Corte e pode afetar a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição. De fato, este caso pode ter repercussão internacional, já que afeta gigantes digitais como Google, Facebook e X.
As empresas financiam o processo movido por grupos de interesse contra o estado do Texas, por ter passado uma lei contra a remoção de postagens online consideradas violações de suas regras de conteúdo.
A Flórida, que passou uma lei estadual ainda mais ampla contra as big techs, também está sendo interpelada. Ambas as leis foram aprovadas depois da invasão do Capitólio e inspiradas por republicanos reclamando que seu ponto de vista era censurado durante o festival de baixaria digital e desinformação apoiado pelo ex-tuiteiro serial Donald Trump.
Considerando o volume diário de “fala” nas plataformas, entre imagens e texto, os nove juízes da Suprema Corte podem emitir, até junho, uma das decisões mais consequentes da era digital.
Se a intenção das leis era fazer cafuné no trumpismo, está em jogo aqui também o controle da democracia por cidadãos, não por corporações. As empresas alegam que têm tanto direito de remover conteúdo online quanto os editores desta Folha podem não publicar este texto se a colunista violar diretrizes do jornal. Já os conservadores do Texas e da Flórida querem que a Corte considere as empresas digitais o equivalente a operadoras de telefonia, transmissoras de comunicações. Uma operadora de celular não pode, claro, recusar serviço ou discriminar clientes.
Os gigantes digitais já exercem poder sem paralelo na história das comunicações coletando dados pessoais, usando algoritmos para “editar” o que acessamos e facilitando crimes variados, da exploração sexual de crianças ao incitamento da matança genocida em Mianmar, em 2017.
A Primeira Emenda foi aprovada no século 18 para aplacar o sentimento antifederação em alguns estados americanos. Os fundadores da República certamente não previam o futuro em que um estudante esquisitão fundaria uma rede social global usando o mantra “Empresa acima do país”, como fez Mark Zuckerberg.
Na segunda-feira (26), quando os primeiros argumentos do caso foram ouvidos, os juízes demonstraram ceticismo sobre a constitucionalidade das duas leis. Mas os especialistas em direito que deploram a motivação e os detalhes contidos nessas leis alertam para consequências incalculáveis se a Suprema Corte der vitória às empresas.
Se moderar conteúdo for considerado inconstitucional, empresas como o Facebook teriam imunidade para realizar os desejos imperiais de soberania de Mark Zuckerberg. A violação epidêmica de privacidade —condenada pela maioria dos americanos, como afirmam pesquisas— também seria liberdade de expressão? E a propagação de deepfakes que ameaçam a integridade de campanhas eleitorais?
Em setembro do ano passado, um juiz federal derrubou uma lei da Califórnia que visava proteger crianças e adolescentes de produtos e serviços oferecidos online. Uma lei idêntica vai entrar em vigor em julho no Reino Unido, mas nos EUA os mesmos lobistas financiados pelas empresas tech na ação contra Texas e Flórida argumentaram com sucesso que a lei restringe a expressão. A necessidade de regular essas empresas é um raro tema que aproxima campos políticos opostos nos EUA.
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