Os cidadãos que possuem precatórios já inscritos judicialmente podem habilitar seus casos junto à Procuradoria Geral do Município de Maceió (PGM) para negociar o pagamento antecipado. Os interessados podem conferir a documentação necessária e os critérios para as audiências de conciliação no edital publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18).
A convocação tem por objetivo conciliar e celebrar acordos diretos com credores de precatórios inscritos para pagamento pelo Município de Maceió, sobre os quais não haja qualquer impugnação ou divergência entre credor e devedor.
Para participar das negociações é necessário habilitar o caso junto à PGM a partir do dia 20/09/2023 até o dia 11/10/2023. As habilitações poderão ser feitas no modo presencial, na sede da Procuradoria, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h, ou pela internet, no site www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br, a qualquer hora do dia.
Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal e membro da Câmara de Conciliação de Precatórios, Guilherme Lanzillotti, os credores que possuem o precatório na lista do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região podem realizar o acordo direto e receber descontos de 30%, 40% dependendo da situação.
“Os credores de que já têm precatórios escritos judicialmente terão a oportunidade de realizar um acordo direto com o município, o qual será homologado pelo tribunal competente e, entre 30 a 60 dias após homologação, já vai conseguir receber este valor. Quem está atrás da fila dos precatórios e que não tem perspectiva para receber agora é uma ótima oportunidade para resolver a situação, por ser um desconto de 30% a 40%, mas já tem a oportunidade de pegar o dinheiro agora e não esperar por volta de 5 a 6 anos”, destacou o procurador.
