O Parlamento do Reino Unido aprovou nesta segunda-feira (22) a lei que institui um plano para enviar requisitantes de refúgio para Ruanda, na África, enquanto suas solicitações são analisadas pelo sistema migratório britânico.
A decisão, que derrubou todas as emendas propostas pela oposição, é uma vitória para o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak. O controverso texto é uma bandeira do premiê, líder do Partido Conservador, que pretende com a lei recuperar ao menos parte da popularidade em meio a pesquisas de opinião que colocam o Partido Trabalhista com folga à frente da legenda no poder nas eleições previstas para este ano.
“O Parlamento vai ficar aqui esta noite e votar [a lei], não importa quanto tempo demore. Esses voos vão para Ruanda, sem poréns”, disse Sunak mais cedo, em meio a pressão para a aprovação do texto.
O objetivo da lei, segundo o governo, é dissuadir migrantes em situação irregular de entrarem no país e desmantelar redes de tráfico de pessoas que ofertam perigosas travessias de barco, via canal da Mancha, para suprir a demanda migratória à ilha britânica.
“A partir do momento em que a lei for aprovada, vamos começar o processo para remover [os requisitantes de refúgio] identificados para o primeiro voo. Estamos nos preparando para este momento”, afirmou Sunak.
O premiê disse que já existem acordos com empresas aéreas, além de slots reservados em aeroportos e juízes e tribunais prontos para processar os casos de solicitação de refúgio. A oposição, no entanto, questionou os números e as falas de Sunak durante discussão sobre emendas ao texto no Parlamento, dizendo que não há clareza sobre esses preparativos e se eles funcionariam.
Segundo a imprensa local, o governo já teria identificado solicitantes de refúgio com reivindicações e justificativas frágeis que farão parte da prime ira leva de enviados.
“Independentemente da aprovação de hoje, enviar refugiados para Ruanda é uma abordagem ineficaz, desnecessariamente cruel e custosa. Em vez de terceirizar suas responsabilidades sob o direito internacional, instamos o governo a abandonar este plano equivocado e, em vez disso, focar em implementar um sistema de imigração mais humano e ordenado”, afirmou ao britânico The Guardian, diretora do Comitê Internacional de Resgate do Reino Unido.
A legislação já havia sido aprovado em janeiro na Câmara dos Comuns, e foi enviada à Câmara dos Lordes —outra Casa do Legislativo, que não é composta por representantes eleitos pelo voto popular—, onde foram apresentadas emendas pela oposição.
O impasse em relação às adições ao texto levou a um vaivém entre as duas Casas em meio a negociações e concessões que, até esta segunda, já haviam derrubado 8 das 10 emendas propostas. Sem consenso, o texto não poderia receber a chancela real e entrar em vigor.
As duas emendas restantes da Câmara dos Lordes e discutidas nesta segunda eram relativas à exclusão de afegãos que ajudaram o Exército britânico do grupo elegível para envio a Ruanda, e à exigência de que o governo só poderia tratar o país africano como um destino seguro para os enviados após consulta a um comitê independente e declaração oficial do gabinete ao Parlamento.
Com as duas emendas rejeitadas pela casa baixa e após novo retorno do texto à Câmara dos Lordes, os integrantes da Casa desistiram de exigir a exclusão dos afegãos do programa. O secretário responsável pela questão migratória diz que essas pessoas podem ter sua solicitação de refúgio processada por um projeto específico para elas, já existente.
A emenda sobre o comitê independente, no entanto, permaneceu, e após nova rejeição pela Câmara dos Comuns, a oposição desistiu dela na Câmara dos Lordes. O texto agora só precisa da chancela do rei Charles 3º, na prática uma formalidade, para entrar em vigor.
O plano foi formulado inicialmente por Boris Johnson, premiê do Reino Unido entre 2019 e 2022. No final de 2022, o primeiro voo de deportação, a princípio autorizado pelo Tribunal Superior de Londres, acabou bloqueado por uma liminar do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
A Suprema Corte britânica havia decretado que a medida era ilegal em novembro passado. Para contornar os problemas indicados pela corte, Reino Unido e Ruanda decidiram assinar no início de dezembro um novo acordo, levando o caso novamente à estaca zero. A primeira leitura do texto reformulado —o mesmo que saiu vitorioso nesta quarta— foi então aprovada em 12 de dezembro.
A lei já custa aos cofres públicos britânicos £ 240 milhões (R$ 1,54 bilhões), valor que já foi encaminhado a Ruanda até o fim de 2023 para que o país forneça os serviços de hospedagem dos requerentes de asilo no Reino Unido. Há custos adicionais pelos cinco anos do acordo, de acordo com o número de enviados, que podem ultrapassar os £ 500 milhões.
Segundo estimativas divulgadas em novembro, entre junho de 2022 e o mesmo mês de 2023, o Reino Unido recebeu cerca de 970 mil migrantes, sem contar os vindos da União Europeia (mais 130 mil). Os que tem possibilidade de requerer asilo político, no entanto, são apenas aqueles perseguidos por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política.
