A ação por improbidade administrativa prevê ainda pagamento de multa civil. Valor pode chegar a até 24 quatro vezes o valor da remuneração recebida pelo agente
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do delegado de Polícia Civil Daniel José Galvão Mayer, que atuou nas investigações do homicídio do empresário Kleber Malaquias ocorrido em julho de 2020.
Na ação da 2ª promotoria de Justiça de Rio Largo com apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio (Nudepat), o MPAL requer o afastamento do delegado do cargo público pelo prazo de 90 dias, podendo este ser prorrogado por mais 90, em conformidade com o artigo 20, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa.
O órgão pede ainda proibição de exercício de qualquer função pública durante este lapso temporal, bem como que o delegado seja proibido de ingressar / permanecer em qualquer repartição policial e manter qualquer tipo de comunicação (física ou eletrônica) com a Polícia Civil, como forma de dar efetividade à medida cautelar requerida.
Foi requerida, também, a aplicação de sanções previstas na mencionada lei, penalizando-o com o pagamento de multa civil de até 24 quatro vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
A ação é justificada pela possibilidade de o delegado, mesmo afastado parcialmente por medida cautelar assumir algum cargo administrativo, o que contribuiria para a manutenção de sua influência sobre outros policiais civis.
É ressaltado na ação que, pelos autos, a conduta do delegado configura ato de improbidade administrativa atentando contra os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
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Entenda a situação
O delegado Daniel Mayer foi preso no dia 17 de Setembro de 2024, dois dias antes do julgamento de três dos seis acusados de envolvimento na morte do empresário Kleber Malaquias, assassinado a tiros em julho de 2020 em um bar em Rio Largo.
A acusação seria o fato de Mayer usar sua posição de diretor da Polícia Judiciária da 1ª Região para inserir provas forjadas e produzidas em combinação com outros envolvidos para acusar o sargento Alessandro Fábio, morto pela esposa Josefa Cícera Nunes em março de 2022, do assassinato de Malaquias e inocentar um dos autores já pronunciado.
Daniel Mayer está respondendo por violação de sigilo profissional e fraude processual além dos delitos de inovação processual/investigativa por meio fraudulento, a obtenção de provas mediante métodos inidôneos e a dilação injustificada de procedimentos investigativos. Após a prisão do delegado, o julgamento dos réus foi adiado e deve acontecer em 17 de fevereiro de 2025.
Após ter um primeiro habeas corpus negado, o delegado foi solto no dia 09 de Novembro de 2024, ficando impedido de exercer qualquer cargo de direção, entre outras medidas cautelares.
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Sobre o caso Kleber Malaquias
O empresário, conhecido por realizar diversas denúncias contra políticos alagoanos, foi assassinado a tiros no dia 15 de julho de 2020, no interior do bar da Buchada, localizado na Avenida Teotônio Vilela, Mata do Rolo, no município de Rio Largo.
Segundo os levantamentos iniciais realizados pela PM, Malaquias, que celebrava aniversário, chegou ao local na companhia de três amigos e dirigiu-se ao banheiro. Dois homens já estavam no local e um deles seguiu a vítima, que foi encurralada no banheiro e morta com três tiros, um deles na cabeça.
Kleber Malaquias já havia afirmado que estava jurado de morte, ele é autor de várias denúncias contra políticos e membros do Judiciário alagoano. Uma dessas denúncias, levadas ao Conselho Nacional de Justiça, resultou em investigação contra um desembargador alagoano.
Seis pessoas foram apontadas como tendo envolvimento com a execução da vítima: Fredson José dos Santos, José Mário de Lima Silva e Edinaldo Estêvão de Lima; e Eudson Oliveira de Matos, Marcelo José Souza Da Silva e Marcos Maurício Francisco dos Santos.
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