O número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um dado essencial para o registro empresarial, sendo utilizado desde o início do processo, durante a consulta prévia, até o preenchimento dos dados do empresário ou do quadro societário na Ficha de Cadastro Nacional (FCN). E, a fim de evitar golpes, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) explica um procedimento, feito de maneira gratuita, digital e sem sair de casa, em que os cidadãos alagoanos possam utilizar para impedir que o CPF seja incluído indevidamente em cadastros de empresas.
O portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) possui integração com o Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado. O bloqueio, então, acontece por meio da funcionalidade “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, disponível no portal nacional, que comunica ao sistema alagoano.
Segundo o gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Jadson Ramos, com o bloqueio no sistema nacional, automaticamente o número do CPF fica impedido, em todo o território nacional, de ser utilizado para abertura de algum negócio ou para inclusão no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de algum empreendimento já existente.
Essa situação também impede a abertura com o CPF de algum microempreendedor individual (MEI), que possui andamento pelo Portal do Empreendedor.
“A Juceal tem total integração com a Receita Federal, então uma vez aberta a empresa, o CNPJ é automaticamente gerado. Com essa funcionalidade, o bloqueio é imediato, e o próprio sistema não permite a inclusão do CPF. É mais uma funcionalidade pensada em evitar golpes ou fraudes, que, com tantas evoluções tecnológicas na área, tornou-se um dos focos do registro empresarial. Por isso pedimos que os clientes verifiquem sempre os seus dados, zelando pelos seus documentos e cuidando também das suas contas no Portal Gov.br”, frisa.
Ainda de acordo com o gerente, a proteção não ocorre somente para o registro de empresas, sendo implementada pela Receita Federal também para outras pessoas jurídicas. Em Alagoas, os andamentos para os processos dos cartórios e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL) também acontecem pelo Portal Facilita.
“Temos essa preocupação na transparência das informações e na segurança jurídica do registro empresarial, por isso é importante que o cliente também se atente a essas possíveis situações. A Juceal não é uma entidade fiscalizadora, mas possui integração de sistema com outras instituições, como a Sefaz/AL, e disponibiliza acesso ao banco de dados a entes públicos, como o Ministério Público, o que facilita as investigações em casos de fraudes fiscais”, pontua.
Caso o cidadão queira mudar de ideia, o andamento acontece igualmente pelo Portal da Redesim e é imediato. Para isso, é preciso que a conta do Gov.br seja ouro ou prata. Para a solicitação de proteção de CPF, basta ter uma conta de nível bronze.
A solicitação de proteção, por sua vez, não altera o cadastro de empresas das quais o cidadão já faz parte. Para desvincular-se da empresa, é preciso promover um processo de alteração de QSA ou um processo de baixa empresarial, quando é buscada a extinção do negócio.
Ramos ainda destaca que, para situações em que a pessoa descobre que o CPF está sendo utilizado indevidamente, é preciso procurar a Justiça e abrir um boletim de ocorrência. Ao fim do trâmite, a Justiça oficializa a Junta Comercial, que, por meio de processo administrativo, procede, a depender do caso, com a retirada do membro do QSA, a baixa da empresa ou o desarquivamento do processo empresarial.
Para verificar se o CPF faz ou fez parte do cadastro de alguma empresa registrada em Alagoas, a Juceal oferece a opção por meio da certidão específica de existência de empresas em nome de pessoas físicas ou participação de empresas, disponibilizada no Portal Facilita Alagoas.
Proteção ao CPF
O primeiro passo é acessar o portal da Redesim (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim) e, na página inicial, escolher a opção “Proteger meu CPF”.
O sistema, então, encaminha para uma tela que solicita o login com a conta do Portal Gov.br. Logo após o login com uma conta com nível necessário ser finalizado, o portal mostra a opção para impedir a participação no cadastro de empresas, devendo ser clicada nela.
Após a declaração de ciência e a confirmação do desejo pela proteção, o impedimento para participar de algum CNPJ é efetuado.
