O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo para fomentar a implementação, em Maceió, da Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+. No documento, o MPAL solicita à Secretaria da Saúde da capital informações sobre material educativo e capacitação permanente dos profissionais da rede pública municipal de saúde.
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen informa que o Município de Maceió não dispõe de políticas de saúde integral voltadas a essa população e ainda não implantou um comitê técnico para tratar do assunto, informações que chegaram ao MPAL através do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBTQIAPN+.
Nesse sentido, o Ministério Público, por meio das 26ª, 61ª e 67ª Promotorias de Justiça da Capital, decidiu instaurar procedimento administrativo para garantir a esse público o acesso à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
Outro documento que traz orientações nesse sentido é a Portaria 2.836, de 2011, do Ministério da Saúde, que cria a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no âmbito do SUS visando a promoção dos serviços em saúde, a eliminação da discriminação e do preconceito institucional, a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
O procedimento administrativo é assinado pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen (61ª PJC) e Micheline Tenório (26 PJC) e pelo promotor Luciano Romero (67ª PJC).
O TNH1 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (SMS) e aguarda uma resposta.
